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Condições Gerais de Utilização

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE WWW.PAPA-LETRAS.PT

 

SOBRE OS CONTEÚDOS

1.site www.papa-letras.pt destina-se apenas a uso particular. 

2. É proibido reproduzir, transferir, distribuir ou armazenar conteúdos do site sem autorização prévia escrita da Papa-Letras para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

3. O site www.papa-letras.pt reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar informação e oferta comercial sobre produtos, preços, condições comerciais e serviços.

4. O site www.papa-letras.pt pode incluir links a outros sites na Internet. A Papa-Letras, nesse caso, declina qualquer responsabilidade pelo teor, conteúdos e ofertas comerciais dos mesmos. 
(Acedendo a um link externo deverão ler-se e aceitar-se as condições desse site.)

5. A Papa-Letras não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pela utilização da rede de Internet (problemas de serviço, intrusão, vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior).

6. Pretendemos que a informação apresentada no site www.papa-letras.pt  não contenha erros. Se tal ocorrer, procederemos à sua correcção logo que sejam detectados e que tal seja possível.

7. Se a informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado, de modo a poder confirmar ou desistir da sua compra.

8. Os preços, características e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.


PROPRIEDADE INTELECTUAL

9. Todo o conteúdo do site é propriedade intelectual da Papa-Letras. Não pode ser copiado ou reproduzido, salvo o estritamente necessário para ser lido on-line

10. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do site estão protegidos por lei. 

11. Caso o Cliente pretenda colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente ao nosso site, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Papa-Letras. (Não se trata de um acordo implícito de afiliação.)

 

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Estas condições são aplicáveis entre a Papa-Letras – Edição e Distribuição de Publicações, Unipessoal, Lda., com sede na Rua de Campolide, 31 – 5º D, 1070-026 LISBOA, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 504 232 649, contactável por escrito ou por e-mail, e o comprador dos artigos anunciados no site www.papa-letras.pt, aqui designado por Cliente, de modo a regular e definir todo o procedimento de compra e venda entre as partes, da encomenda à entrega final.

2. Estas condições regulam todas as etapas para realizar a encomenda e garantem o seguimento da mesma entre a Papa-Letras e o Cliente.

3. Por Cliente entendem-se pessoas singulares não comerciantes, a quem se aplicam em exclusivo estas condições.

4. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

5. As partes acordam que as compras efetuadas através do site www.papa-letras.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer outras condições disponíveis no site www.papa-letras.pt


SOBRE OS ARTIGOS

6. O preço dos livros/valor a pagar é sempre confirmado pelos nossos serviços ao processar as encomendas. Se for detectado algum erro, o Cliente é informado, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra. 

7. Após verificar as características da encomenda, se tudo estiver em conformidade, a mesma será processada. Caso contrário, o Cliente será contactado por e-mail ou por outro meio, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra. 

8. Usualmente a encomenda é enviada por correio e satisfeita em 3 a 4 dias úteis (para Portugal Continental). Outros casos serão sujeitos a informação prévia ao Cliente para poder validar ou desistir da sua compra.


SOBRE OS PREÇOS

9. Os preços indicados incluem taxas e impostos, e encontram-se expressos em euros.
10. Os preços apresentados incluem o IVA aplicável à taxa legal.


SOBRE A ENCOMENDA E A ENTREGA

11. Todo o utilizador que procede a uma encomenda, indica os seus dados no site www.papa-letras.pt. Os dados constantes na encomenda são da inteira responsabilidade do Cliente.
12. As encomendas são feitas sobre o catálogo da Papa-Letras apresentado no site www.papa-letras.pt, realizadas através do site, por carta ou por contacto telefónico.

13. As encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, salvo se estiver em curso uma campanha ou promoção que defina um prazo diferente. Caso o pagamento da mesma não seja recebido dentro do referido prazo, a encomenda não será enviada.

14. O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços/custos e descrição dos produtos, bem como das condições estabelecidas, descritas por escrito. 
15. A Papa-Letras cumprirá todas as encomendas pagas ou de envio à cobrança. Caso haja quebra de stock ou discrepâncias de qualquer tipo, o Cliente será contactado por e-mail ou por outro meio, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra. 
16. A Papa-Letras entregará a encomenda na morada indicada pelo Cliente com a maior brevidade possível. (Ver ponto 8.)


SOBRE O PAGAMENTO 

17. A Papa-Letras possibilita o pagamento prévio por transferência bancária, envio de cheque ou vale postal.

18. Nas encomendas à cobrança será acrescido o valor de portes mencionado, para comparticipação nas despesas de envio.


SOBRE CANCELAR OU DEVOLVER ENCOMENDAS

19. O Cliente pode cancelar a encomenda até ao momento da expedição. 

20. Qualquer encomenda realizada no site www.papa-letras.pt pode ser livremente devolvida nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro. O Cliente poderá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da sua recepção, contactando previamente a Papa-Letras preferencialmente por e-mail. O Cliente deverá suportar os custos de devolução.

21. Em caso de devolução, os artigos têm de se encontrar no mesmo estado de conservação em que chegaram à posse do Cliente. A encomenda não poderá ter afectado o seu valor económico.

22. A Papa-Letras reembolsará o Cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da data de comunicação da devolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda – consoante o que ocorrer em último lugar -, mediante a indicação de um Número de Identificação Bancária para efectuar a transferência do valor. 

23. Caso a devolução se deva a erro dos serviços da Papa-Letras (troca de artigo, artigo com defeito ou embalagem danificada), os custos da devolução/troca são da responsabilidade da Papa-Letras.

24. Se no acto da entrega a embalagem estiver danificada, o Cliente deverá rejeitar a encomenda e informar a Papa-Letras do sucedido, para a Papa-Letras poder resolver a situação.

 

SOBRE RECLAMAÇÕES

25. O Cliente poderá apresentar as suas reclamações à Papa-Letras, Lda., por escrito, para a Rua de Campolide, 31 – 5º D, 1070-026 LISBOA ou por via eletrónica através do mail referido no site www.papa-letras.pt.

26. Em caso de litígio o Cliente/Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116 - 2º, 1100-207 LISBOA. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

 

SOBRE OS MEIOS DE PROVA

27. Os registos conservados nos sistemas informáticos da Papa-Letras e dos seus Clientes consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.


SOBRE A LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

28. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da Papa-Letras (www.papa-letras.pt) é a lei portuguesa.

29. Para resolver qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado com as presentes Condições Gerais de Venda, aplica-se a lei portuguesa, sendo competente para a resolução de litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro ou, em alternativa, a entidade RAL acima referida, conforme o que vier a ser acordado pelas partes.

Condições revistas em 24/7/2017.

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